O que muda com a Lei Geral do Esporte?
A Lei Geral do Esporte – LGE (PL 1.825/2022), marco que regulamenta a prática desportiva no país e consolida a atividade em um único texto.
O que muda com a Lei Geral do Esporte?
A LGE reúne em um só documento toda a legislação relacionada à área esportiva, o principal objetivo da Lei Geral do Esporte foi o de unificar diversas legislações esportivas, que ficam revogadas a partir de agora. É o caso da Lei Pelé (Lei 9.615, de 1998), Estatuto do Torcedor (Lei 10.671, de 2003), Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 2006) e Lei da Bolsa Atleta (Lei 10.891, de 2004). Já a Lei da SAF (Lei 14.193, de 2021) ou o Profut (Lei 12.995, de 2014), por exemplo, seguem em vigor.
Conheça a lei: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14597.htm
Fonte: Ministério do Esporte